AREsp 2979504 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.05.2025 e interposição em 26.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties: Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Processual Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...