AREsp 2676452 - DECISAO

AREsp 2676452 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante comprovou a suspensão do expediente no Tribunal de origem, o que tornou tempestivo o recurso especial; contudo, no exame ulterior da admissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, além de parte da matéria ter sido decidida sob fundamento constitucional insuscetível de revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ANGELA VIANNA DA COSTA E SILVA E OUTROS; Recorrido: Município de Sabará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo interno conhecido e provido quanto à reconsideração da decisão monocrática para reconhecer a tempestividade; no mérito da admissibilidade do recurso especial, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão De Expediente Forense, Acórdãos Sobre Concursos Públicos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Suspensão De Expediente Forense Acórdãos Sobre Concursos Públicos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA ANGELA VIANNA DA COSTA E SILVA E OUTROS

Agravante

Município de Sabará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de suspensão de expediente do Tribunal de origem e tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante comprovou a suspensão do expediente no Tribunal de origem, o que tornou tempestivo o recurso especial; contudo, no exame ulterior da admissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, além de parte da matéria ter sido decidida sob fundamento constitucional insuscetível de revisão por recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido quanto à reconsideração da decisão monocrática para reconhecer a tempestividade; no mérito da admissibilidade do recurso especial, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.