AREsp 3081640 - DECISAO

AREsp 3081640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por haver irregularidade na representação processual não sanada (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), além da ausência de comprovação documental de suspensão do prazo por feriado local; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDISON JOAO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Processual, Comprovação De Feriado Local, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Processual Comprovação De Feriado Local Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON JOAO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local, recesso ou paralisação do expediente
  3. 3 regularização da representação processual mediante procuração e/ou cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por haver irregularidade na representação processual não sanada (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), além da ausência de comprovação documental de suspensão do prazo por feriado local; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação