AREsp 2858837 - DECISAO

AREsp 2858837 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.12.2024 e agravo em 06.02.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal da prática do ato; assim, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.12.2024 e agravo em 06.02.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal da prática do ato; assim, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça