AREsp 2957550 - DECISAO

AREsp 2957550 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: POSTO SERVSUL 300 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Processual Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

POSTO SERVSUL 300 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.