AREsp 3100016 - DECISAO

AREsp 3100016 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 18.06.2025 e agravo interposto em 14.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: FLAVIO APARECIDO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Processual, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Art. 85, §11 CPC, Art. 994, VIII C/c Arts. 1.003, §5º, 1.042 E 219 CPC
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Processual Honorários Advocatícios Prazo Recursal Art. 85, §11 CPC Art. 994, VIII C/c Arts. 1.003, §5º, 1.042 E 219 CPC

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Parties

FLAVIO APARECIDO MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 18.06.2025 e agravo interposto em 14.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que o agravo não seja conhecido por intempestividade (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...