AREsp 3199668 - DECISAO

AREsp 3199668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a recorrente juntado documentos do Tribunal a quo que comprovassem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários quando já fixados.

Parties
Agravantes: VIRGINIA LOURENCO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Tempestividade Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

VIRGINIA LOURENCO FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a recorrente juntado documentos do Tribunal a quo que comprovassem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários quando já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique‑se.