AREsp 3223780 - DECISAO

AREsp 3223780 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, dado que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 ônus da prova sobre suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, dado que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se