AREsp 1904785 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias corridos) e porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, impedindo o conhecimento, nos termos das normas legais e da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL ALEXANDRE E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Habilitação De Advogado
Case Brief
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Parties
RAFAEL ALEXANDRE E SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias corridos) e porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, impedindo o conhecimento, nos termos das normas legais e da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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