AREsp 1863997 - DECISAO

AREsp 1863997 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, por ter sido interposto tempestivamente após intimação eletrônica sob a vigência do CPC/2015; manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, considerando que feriados ou falta de expediente forense apenas excluem dias da contagem se comprovados por documento idôneo, e que a indisponibilidade da comunicação eletrônica acarreta apenas prorrogação do início ou fim do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC, não transformando o dia em "não-útil" quando ocorrer durante o curso do prazo.

Parties
Embargante: VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, por ter sido interposto tempestivamente após intimação eletrônica sob a vigência do CPC/2015; manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, considerando que feriados ou falta de expediente forense apenas excluem dias da contagem se comprovados por documento idôneo, e que a indisponibilidade da comunicação eletrônica acarreta apenas prorrogação do início ou fim do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC, não transformando o dia em "não-útil" quando ocorrer durante o curso do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a intempestividade do agravo, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.