AREsp 1878028 - DECISAO

AREsp 1878028 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado em 11/11/2020, após o termo final do prazo recursal (10/11/2020), e a jurisprudência do STJ exige a comprovação da tempestividade no ato de interposição, não permitindo regularização posterior no caso concreto, não se aplicando a exceção relativa à segunda-feira de carnaval nem admitindo certidão eletrônica do PROJUDI como meio apto para suprir a comprovação tardia.

Parties
Agravante: PONTES & LUZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - MICROEMPRESA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PONTES & LUZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - MICROEMPRESA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para comprovação da tempestividade recursal
  2. 2 relevância de certidão eletrônica do sistema PROJUDI para comprovação de feriado ou suspensão de prazos
  3. 3 aplicabilidade da modulação decidida no REsp nº 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado em 11/11/2020, após o termo final do prazo recursal (10/11/2020), e a jurisprudência do STJ exige a comprovação da tempestividade no ato de interposição, não permitindo regularização posterior no caso concreto, não se aplicando a exceção relativa à segunda-feira de carnaval nem admitindo certidão eletrônica do PROJUDI como meio apto para suprir a comprovação tardia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 15% para 17% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.