REsp 1880435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 31/5/2019 e o recurso foi interposto em 24/6/2019, sem comprovação da tempestividade na interposição (nem da suspensão de prazos nem da postagem pelos Correios), e a jurisprudência do STJ exige prova contemporânea, sendo a única exceção restrita à segunda-feira de carnaval até a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties: Recorrente: Carlos Antônio Baggioe Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Postagem Pelos Correios, Modulação De Efeitos

Processo Civil Tempestividade Recursal Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local Postagem Pelos Correios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Carlos Antônio Baggioe Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da tempestividade no ato da interposição
2 Comprovação da suspensão de prazos e da data de postagem pelos Correios
3 Alcance da modulação dos efeitos da tese sobre feriados locais (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.