AREsp 1882440 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema eletrônico em 13/04/2021, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e na jurisprudência do STJ; a prova juntada refere-se apenas aos dias 5 a 12/4/2021; além disso, a indisponibilidade ocorrida durante o curso do prazo não torna aqueles dias não-úteis e não prolonga o prazo além do previsto, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; não há, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGNALDO CARDOSO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Suspensão De Prazo, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Suspensão De Prazo Embargos De Declaração

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Parties

AGNALDO CARDOSO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico em 13/04/2021 foi comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de suspensão de prazo
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazo (art. 224, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema eletrônico em 13/04/2021, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e na jurisprudência do STJ; a prova juntada refere-se apenas aos dias 5 a 12/4/2021; além disso, a indisponibilidade ocorrida durante o curso do prazo não torna aqueles dias não-úteis e não prolonga o prazo além do previsto, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; não há, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)