AREsp 1592683 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque protocolado após o prazo recursal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão, sem que tivesse sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; aplicou-se o entendimento do CPC/2015 de que tal comprovação é requisito do ato de interposição e que a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não incidindo no caso concreto (feriado diverso).

Parties
Agravante: IDILIO INTIMO INDUSTRIA & COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

IDILIO INTIMO INDUSTRIA & COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ocorrer posteriormente à interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 se a modulação de efeitos autorizada em REsp 1.813.684/SP se aplica a feriados diversos da segunda-feira de carnaval
  3. 3 se o recurso especial interposto em 20/03/2019 foi tempestivo diante da publicação do acórdão em 22/02/2019 e da alegação de suspensão por carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque protocolado após o prazo recursal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão, sem que tivesse sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; aplicou-se o entendimento do CPC/2015 de que tal comprovação é requisito do ato de interposição e que a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não incidindo no caso concreto (feriado diverso).