AREsp 1607972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do prazo recursal ou a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico da Corte local, ônus que lhe competia, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: RENATO BOSCARIOL PACHECO; Interessado: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prova Idônea, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Prova Idônea Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

RENATO BOSCARIOL PACHECO

Agravado

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 possibilidade de prorrogação automática do prazo por indisponibilidade e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do prazo recursal ou a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico da Corte local, ônus que lhe competia, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.