AREsp 1895060 - DECISAO

AREsp 1895060 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da data de intimação (tempus regit actum), o prazo recursal aplicável em matéria criminal é de 15 dias com contagem em dias corridos por força do art. 798 do CPP, e a comprovação da suspensão de prazos por pandemia deveria ter sido acostada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Embargante: BRUNO ALMEIDA GUIMARAES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Aplicação Subsidiária Do CPC, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Aplicação Subsidiária Do CPC Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

BRUNO ALMEIDA GUIMARAES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve tempestividade do recurso especial/agravo face à suspensão de prazos por pandemia
  2. 2 qual legislação processual aplica-se ao caso (CPC/2015 vs normas penais)
  3. 3 se seria possível comprovar posteriormente a tempestividade por motivo de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da data de intimação (tempus regit actum), o prazo recursal aplicável em matéria criminal é de 15 dias com contagem em dias corridos por força do art. 798 do CPP, e a comprovação da suspensão de prazos por pandemia deveria ter sido acostada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.