AREsp 1904795 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, não tendo sido comprovada qualquer causa impeditiva na forma exigida pelo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KEMELLY SILVA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

KEMELLY SILVA CASTELO BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, não tendo sido comprovada qualquer causa impeditiva na forma exigida pelo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.