AREsp 1883840 - DECISAO

AREsp 1883840 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente, o que torna o recurso intempestivo e insanável, impedindo o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IRMAOS GAETA TRANSPORTES EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.003 §6º CPC
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 1.003 §6º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS GAETA TRANSPORTES EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (principium tempus regit actum)
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios formais (art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente, o que torna o recurso intempestivo e insanável, impedindo o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).