AREsp 1899694 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12/06/2020; agravo em 18/08/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO VERAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local Na Contagem De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Na Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

FRANCIVALDO VERAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12/06/2020; agravo em 18/08/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.