AREsp 1883457 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC; mero calendário sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente; assim, a intempestividade é vício insanável, não sanável pelo art. 932, parágrafo único, e recolhimentos ou documentos juntados tardiamente não serão admitidos por preclusão.

Parties
Embargante: BARATA RIBEIRO DESIGN HOTEL SPE LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Saneamento De Vícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão Saneamento De Vícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BARATA RIBEIRO DESIGN HOTEL SPE LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos e o feriado local foram devidamente comprovados no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC; mero calendário sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente; assim, a intempestividade é vício insanável, não sanável pelo art. 932, parágrafo único, e recolhimentos ou documentos juntados tardiamente não serão admitidos por preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto potencialmente manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).