EAREsp 1467018 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ interpreta o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 no sentido de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; exceção restrita à segunda‑feira de carnaval não se aplica à hipótese dos autos; assim, não cabe acolher os embargos de declaração nem rediscutir mérito da decisão.

Parties
Embargante: Maria Antonieta de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Maria Antonieta de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação de feriado local após interposição do recurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ interpreta o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 no sentido de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; exceção restrita à segunda‑feira de carnaval não se aplica à hipótese dos autos; assim, não cabe acolher os embargos de declaração nem rediscutir mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantido o decisum recorrido.