AREsp 1801775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e, havendo verificação da suspensão e da contagem dos prazos, o prazo recursal encerrou-se em 31/1/2020, ao passo que o recurso foi interposto em 3/2/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: Camila Cintra Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Portaria Conjunta Nº 933/pr/2020, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Portaria Conjunta Nº 933/pr/2020 Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

Camila Cintra Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de juntada posterior de documentação para provar tempestividade
  3. 3 efeito da suspensão do expediente na contagem dos prazos (prorrogação para o primeiro dia útil seguinte)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e, havendo verificação da suspensão e da contagem dos prazos, o prazo recursal encerrou-se em 31/1/2020, ao passo que o recurso foi interposto em 3/2/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.