EAREsp 1510155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15; a indisponibilidade do sistema eletrônico não afasta dias do prazo quando não coincide com o início ou término do prazo; a certidão de publicação tem fé pública e não foi apresentada certidão da Corte de origem demonstrando erro; e a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE QUEIROZ ROMERO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Certidão De Publicação/intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Certidão De Publicação/intimação

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Parties

ALEXANDRE DE QUEIROZ ROMERO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal local afasta dias da contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a certidão de publicação do acórdão possui fé pública e afasta alegação de intimação em data diversa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15; a indisponibilidade do sistema eletrônico não afasta dias do prazo quando não coincide com o início ou término do prazo; a certidão de publicação tem fé pública e não foi apresentada certidão da Corte de origem demonstrando erro; e a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial