REsp 1826682 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter havido comprovação, no ato da interposição, de feriado local por meio de documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/15); a cópia de página da internet do tribunal de origem não é meio hábil, e a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

GARDEN PARTY EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ocorrência alegada de feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Se a certidão do tribunal de origem que atesta tempestividade vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter havido comprovação, no ato da interposição, de feriado local por meio de documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/15); a cópia de página da internet do tribunal de origem não é meio hábil, e a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade