AREsp 1803757 - DECISAO

AREsp 1803757 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, verificando-se que a decisão agravada foi publicada em 24/07/2020 e a intimação tácita ocorreu em 03/08/2020, tornando tempestivo o agravo protocolado em 21/08/2020; no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer de questões não prequestionadas (art.55 CPC/2015), pela impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à suspensão do prazo prescricional durante processo administrativo, motivo por que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DENISE SARAIVA DAGNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prescrição, Assédio Moral, Indenização Por Danos Morais, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Prescrição Assédio Moral Indenização Por Danos Morais Intimação Eletrônica +3 more

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Parties

DENISE SARAIVA DAGNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de questões federais (art. 55 CPC/2015)
  3. 3 valoração da prova e óbice da Súmula 7/STJ (art. 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, verificando-se que a decisão agravada foi publicada em 24/07/2020 e a intimação tácita ocorreu em 03/08/2020, tornando tempestivo o agravo protocolado em 21/08/2020; no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer de questões não prequestionadas (art.55 CPC/2015), pela impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à suspensão do prazo prescricional durante processo administrativo, motivo por que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno à majoração dos honorários sucumbenciais, dos 15% (quinze por cento) fixados na origem para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.