EAREsp 1753883 - DECISAO

EAREsp 1753883 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (hipótese de não admissão), o que impede oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, configurando-se assim hipótese de aplicação da Súmula 168/STJ; por fim, a decisão foi fundamentada no art. 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Divergência Inadmissíveis, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Divergência Inadmissíveis Súmula 315/stj Súmula 168/stj

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Parties

ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (hipótese de não admissão), o que impede oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, configurando-se assim hipótese de aplicação da Súmula 168/STJ; por fim, a decisão foi fundamentada no art. 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Aplicam-se a Súmula 315/STJ e a Súmula 168/STJ e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15.