AREsp 1885565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a apresentação tardia das razões de apelação pelo Ministério Público configura mera irregularidade e não intempestividade quando o apelo foi interposto tempestivamente, devendo ser afastado o reconhecimento de intempestividade feito pela instância ordinária e retornados os autos para julgamento da apelação da acusação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade Das Razões De Apelação, Recurso Da Acusação, Paridade De Armas, Irregularidade Processual
Processo Penal Tempestividade Recursal Intempestividade Das Razões De Apelação Recurso Da Acusação Paridade De Armas Irregularidade Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação tardia das razões de apelação pelo Ministério Público torna o recurso intempestivo
  2. 2 aplicação dos arts. 593 e 600 do Código de Processo Penal
  3. 3 garantia da paridade de armas no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a apresentação tardia das razões de apelação pelo Ministério Público configura mera irregularidade e não intempestividade quando o apelo foi interposto tempestivamente, devendo ser afastado o reconhecimento de intempestividade feito pela instância ordinária e retornados os autos para julgamento da apelação da acusação.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação interposta pela Acusação
  • Publique-se