AREsp 1913610 - DECISAO

AREsp 1913610 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, de modo que, conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MAICON MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

MAICON MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, de modo que, conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.