REsp 1937231 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e efetuada a correta contagem dos 15 dias úteis, verificou-se intempestividade do recurso especial (interposição em 27/01/2021 após prazo que findou em 25/01/2021); o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para ampliar o prazo, e o STJ pode reexaminar a admissibilidade mesmo diante de certidão nos autos.

Parties
Embargante: TELMA DE ARAÚJO RAMOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Recesso Forense Feriado Local Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

TELMA DE ARAÚJO RAMOS FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era tempestivo diante de pontos facultativos, feriados locais e recesso forense
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum) para requisitos de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e efetuada a correta contagem dos 15 dias úteis, verificou-se intempestividade do recurso especial (interposição em 27/01/2021 após prazo que findou em 25/01/2021); o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para ampliar o prazo, e o STJ pode reexaminar a admissibilidade mesmo diante de certidão nos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)