AREsp 1919586 - DECISAO

AREsp 1919586 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2021 e agravo em 27/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS VELAPLAST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS VELAPLAST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2021 e agravo em 27/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.