AREsp 1859977 - DECISAO

AREsp 1859977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a indisponibilidade do sistema nem juntou certidão oficial que justificasse a intempestividade; conforme art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no decisum embargado.

Parties
Embargante: WANDERLEY COMIS ANCINELLO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (pje), Prova No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Cômputo De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (pje) Prova No Ato De Interposição Embargos De Declaração Cômputo De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

WANDERLEY COMIS ANCINELLO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem prorroga o prazo recursal quando a certidão é juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo considerando a data de disponibilização/publicação indicada pelo tribunal de origem
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a indisponibilidade do sistema nem juntou certidão oficial que justificasse a intempestividade; conforme art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no decisum embargado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa