AREsp 1451591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da suspensão de prazos em razão de feriado local ou greve; cópias extraídas da internet são insuficientes e a jurisprudência do CPC/15 exige comprovação no ato, impedindo a produção posterior de prova para sanar intempestividade.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SCHERER; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Provas Extraídas Da Internet, Suspensão De Prazos, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Provas Extraídas Da Internet Suspensão De Prazos Intempestividade

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SCHERER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a simples menção ao feriado local ou cópia de página da internet comprova a suspensão de prazos
  3. 3 Se a comprovação do feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da suspensão de prazos em razão de feriado local ou greve; cópias extraídas da internet são insuficientes e a jurisprudência do CPC/15 exige comprovação no ato, impedindo a produção posterior de prova para sanar intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.