AREsp 1909812 - DECISAO

AREsp 1909812 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2020 e interposição em 25/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior, decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC (2015 ou 1973) conforme Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2020 e interposição em 25/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior, decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se