AREsp 1861743 - DECISAO

AREsp 1861743 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015, não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal, consoante precedentes do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ROCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito

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Parties

VIAÇÃO ROCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração na contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015, não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal, consoante precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ