AREsp 1543807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 29/10/2018 e agravo protocolizado em 22/11/2018) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo tal prova inadmissível em momento posterior, conforme enunciado administrativo e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Conheceu Por Intempestividade)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Conheceu Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 29/10/2018 e agravo protocolizado em 22/11/2018) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo tal prova inadmissível em momento posterior, conforme enunciado administrativo e precedentes desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno