AREsp 1892763 - DECISAO

AREsp 1892763 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque a intimação eletrônica ocorreu em 18/12/2020, com suspensão do prazo nos termos do art. 220 do CPC/2015, fazendo o prazo fluir a partir de 21/01/2021 até 10/02/2021, data em que o recurso foi interposto; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade, admitindo que a suspensão prevista no art. 220 não exige comprovação.

Parties
Agravante: Ricardo Arruda Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos (art. 220 Cpc/2015), Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Juízo De Admissibilidade, Ação Monitória
Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos (art. 220 Cpc/2015) Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Juízo De Admissibilidade Ação Monitória

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Parties

Ricardo Arruda Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de comprovação da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/1 (art. 220 CPC/2015)
  3. 3 regra de contagem do prazo recursal após intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque a intimação eletrônica ocorreu em 18/12/2020, com suspensão do prazo nos termos do art. 220 do CPC/2015, fazendo o prazo fluir a partir de 21/01/2021 até 10/02/2021, data em que o recurso foi interposto; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade, admitindo que a suspensão prevista no art. 220 não exige comprovação.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Reconhecida a tempestividade do recurso especial, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
  • Publique-se.