AREsp 1667323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não foi comprovada, por documento idôneo no ato de interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local (Corpus Christi), sendo insuficiente a mera alegação ou documentos juntados posteriormente, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: VALENTINO GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Acórdão Da Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

VALENTINO GOMES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Acórdão Da Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a simples menção de feriado local é meio idôneo para comprovação da suspensão de prazos
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não foi comprovada, por documento idôneo no ato de interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local (Corpus Christi), sendo insuficiente a mera alegação ou documentos juntados posteriormente, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade