AREsp 1900678 - DECISAO

AREsp 1900678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência das suspensões/indisponibilidades invocadas, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ que estende essa exigência às falhas de sistema; ademais, o art. 220 apenas suspende o curso dos prazos sem impedir a prática de atos, de modo que os dias não comprovados são considerados úteis, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ADEMILDE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

ADEMILDE DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por falha do sistema ou por recesso/feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o art. 220 do CPC afeta a prática de atos processuais ou apenas o curso dos prazos
  3. 3 Se a alegação de indisponibilidade do sistema exige documentação juntada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência das suspensões/indisponibilidades invocadas, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ que estende essa exigência às falhas de sistema; ademais, o art. 220 apenas suspende o curso dos prazos sem impedir a prática de atos, de modo que os dias não comprovados são considerados úteis, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).