AREsp 1926929 - DECISAO

AREsp 1926929 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimado em 01/06/2020 e agravo interposto em 16/07/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimado em 01/06/2020 e agravo interposto em 16/07/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...