REsp 1934248 - DECISAO

REsp 1934248 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido em parte para declarar a intempestividade do agravo de instrumento interposto por FREDERICO, em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do prazo por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se caracterizou omissão relevante no acórdão estadual quanto às questões atacadas.

Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.; Recorrido: FREDERICO MULLER COUTINHO (FREDERICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte para decretar a intempestividade do agravo de instrumento interposto por FREDERICO MULLER COUTINHO.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Responsabilidade De Fiador E Coobrigado, Exigibilidade De Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Responsabilidade De Fiador E Coobrigado Exigibilidade De Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

FREDERICO MULLER COUTINHO (FREDERICO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à obrigatoriedade de comprovação de causa de prorrogação do prazo recursal
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento interposto por FREDERICO
  3. 3 exigência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do NCPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido em parte para declarar a intempestividade do agravo de instrumento interposto por FREDERICO, em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do prazo por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se caracterizou omissão relevante no acórdão estadual quanto às questões atacadas.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para decretar a intempestividade do agravo de instrumento interposto por FREDERICO MULLER COUTINHO.

Orders

  • Recurso especial provido em parte para declarar a intempestividade do agravo de instrumento interposto por FREDERICO MULLER COUTINHO.
  • Publique-se.