AREsp 1931131 - DECISAO

AREsp 1931131 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Ministério Público foi intimado em 15/05/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/07/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o agravo não conheceu-se, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Ministério Público foi intimado em 15/05/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/07/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o agravo não conheceu-se, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.