AREsp 1890348 - DECISAO

AREsp 1890348 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria atacada refere-se à tempestividade do recurso especial, cujo exame compete ao STJ e exige demonstração por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Provas De Tempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Provas De Tempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
  2. 2 Se a demonstração da tempestividade pode ser feita por documentos extraídos do sítio do tribunal de origem ou por certidão/ato oficial
  3. 3 Se o calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria atacada refere-se à tempestividade do recurso especial, cujo exame compete ao STJ e exige demonstração por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa