AREsp 1923041 - DECISAO

AREsp 1923041 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020; interposição em 21/08/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; aplicou-se também o § 6º do art. 1.003 quanto à impossibilidade de regularização por feriado local, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDMUNDO QUADROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

EDMUNDO QUADROS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020; interposição em 21/08/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; aplicou-se também o § 6º do art. 1.003 quanto à impossibilidade de regularização por feriado local, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.