AREsp 1922932 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 30/10/2020 e interposição em 24/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o prazo não pode ser regularizado, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ALCANCE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALCANCE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 30/10/2020 e interposição em 24/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o prazo não pode ser regularizado, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.