REsp 1940721 - DECISAO

REsp 1940721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a indisponibilidade do sistema, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo essa falta insanável e não passível de suprimento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRICOLA SEPE TIARAJU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação De Prova No Ato Da Interposição, Sanabilidade De Vícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação De Prova No Ato Da Interposição Sanabilidade De Vícios Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA SEPE TIARAJU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade poderia ser suprida com comprovação posterior da indisponibilidade do sistema ou feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC permite sanar a ausência de comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a indisponibilidade do sistema, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo essa falta insanável e não passível de suprimento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios