AREsp 1870660 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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