AREsp 1879190 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, pela exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu, tornando o vício de intempestividade insanável.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/contradição ou corregir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, pela exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu, tornando o vício de intempestividade insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, aplicável a embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)