AREsp 1894764 - DECISAO

AREsp 1894764 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º). Não tendo juntado documento idôneo naquele momento, a alegação de suspensão até 04/04/2021 não supre a intempestividade, tornando-se o vício insanável; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOACIR ROGACIANO DE LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental Da Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Da Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

JOACIR ROGACIANO DE LIMA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deviam ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação posterior de suspensão de prazos (até 04/04/2021) poderia suprir a tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015, em especial art. 1.003, § 6º, e impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º). Não tendo juntado documento idôneo naquele momento, a alegação de suspensão até 04/04/2021 não supre a intempestividade, tornando-se o vício insanável; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).