AREsp 1928721 - DECISAO

AREsp 1928721 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO CANDIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da improcedência/inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do agravo interposto por intempestividade
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade