AREsp 1925888 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.